Decisão · TJSP

TJSP 2125326-96.2024.8.26.0000

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Decisão que reputou desnecessária a avaliação prévia do imóvel. Irresignação da agravante que comporta acolhida. A imissão provisória em imóvel expropriando somente se autoriza mediante avaliação judicial prévia, com depósito judicial do valor apurado. Aplicação da Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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