TJSP 1007813-13.2022.8.26.0577

APELAÇÃO – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – USUCAPIÃO FAMILIAR – Impossibilidade de reconhecimento – Imóvel partilhado em 50% para cada parte. sentença transitada em julgado – Reconhecimento da usucapião familiar pretendido pela autora deveria ter sido suscitado nos autos do divórcio, antes da partilha do bem – Coisa julgada – Existência – Violação dos arts. 502 e 508, ambos do Código de Processo