Decisão · TJSP

TJSP 3004170-27.2024.8.26.0000

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Insurgência do Estado de São Paulo contra determinação de emenda da petição inicial para comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de aditamento que não se justifica. Decisão posteriormente reconsiderada pelo juízo de origem. Perda superveniente do interesse recursal caracterizada. Recurso prejudicado.

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