TJSP 1016919-48.2022.8.26.0011
CONSUMIDORAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA REQUERIDA – CABIMENTO – Apresentação com a contestação de faturas de cartão de crédito em nome da autora, referente a período em torno de dois anos, onde constam diversos lançamentos de compras, tendo algumas sido efetuadas de forma parcelada e ocorrido pagamentos parciais