Decisão · TJSP

TJSP 1016919-48.2022.8.26.0011

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
CONSUMIDOR
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA REQUERIDA – CABIMENTO – Apresentação com a contestação de faturas de cartão de crédito em nome da autora, referente a período em torno de dois anos, onde constam diversos lançamentos de compras, tendo algumas sido efetuadas de forma parcelada e ocorrido pagamentos parciais
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