TJSP 1013051-56.2013.8.26.0309

APELAÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – TAXA DE CORRETAGEM – Ausência de pagamento – Contrato de financiamento e proposta de compra e venda – Valor de financiamento concedido é inferior ao estimado – FGTS – Desconto é superior ao estimado – Diferença apontada pelos apelantes como taxa de corretagem na verdade corresponde a diferença existente após a soma