TJSP 0012559-77.2016.8.26.0050

Embargos de declaração. Alegação de contradição. 1. Vício não configurado. 2. Deveras, a contradição que enseja os embargos de declaração é aquela existente entre afirmações do próprio julgado hostilizado, ou seja, quando haja assertivas opostas entre si (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, Código de Processo Penal Comentado, Editora JusPODiVM, pág. 1.006), o que não sucede na hipótese. Dentro deste