TJSP 1025741-16.2022.8.26.0564

Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c.c. consignação em pagamento – Multa por infração condominial – Sentença de improcedência – Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise e fundamentação – Rejeição – Nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Destarte,