TJSP 2051272-62.2024.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE 30% DAS VERBAS SALARIAIS DO EXECUTADO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO FEITA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV, do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou