Decisão · TJSP

TJSP 2113005-29.2024.8.26.0000

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO NA HIPÓTESE – Situação em que o autor cumulou o pedido de cumprimento de oferta com a indenização por danos morais, sendo razoável concluir que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve corresponder ao benefício

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