Decisão · TJSP

TJSP 1534583-29.2023.8.26.0228

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

APELAÇÃO – FURTO Materialidade e autoria comprovadas – Condenação mantida – Pena bem dosada - Regime fechado único cabível, diante da reincidência e dos maus antecedentes do apelante - Recurso defensivo desprovido.

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