TJSP 1002623-91.2023.8.26.0526

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE – DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – DANO MORAL – Quantum indenitário – Majoração – Cabimento – Conduta reprovável da apelada que merece reparo – Descontos indevidos em benefício previdenciário – Não demonstração da regularidade pela ré – Abalo psíquico e agravamento da situação econômica da autora – Indenização fixada em R$