TJSP 2295755-33.2023.8.26.0000

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado – Liminar deferida – Perda do objeto, diante do julgamento do RESE interposto – Cautelar prejudicada.