TJSP 0005707-56.2024.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Execução da pena de multa – Multa que não perdeu o caráter penal – Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Recente alteração do entendimento do tema 931 – Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado – Extinção da punibilidade que se mostra