TJSP 1000078-89.2023.8.26.0383

Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação regressiva – Sentença de improcedência – Apelo da autora – O prazo para resposta ou contestação, é peremptório. Destarte, a preclusão temporal só pode ser afastada em hipótese de justo impedimento (artigo 223, CPC), inocorrente in casu. Lide envolve direitos disponíveis (ação regressiva fundada em contrato de seguro). Destarte,