Decisão · TJSP

TJSP 0001865-58.2016.8.26.0338

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão na análise de provas que indicariam a presença de excludentes da ilicitude – Mera rediscussão das provas já analisadas – Inexistência de vícios - Conhecimento e rejeição dos embargos.

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