Decisão · TJSP

TJSP 0001447-14.2017.8.26.0459

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

APELAÇÃO – PECULATO – Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos – Firmes e seguras palavras dos, então, funcionários da Prefeitura, bem como das demais testemunhas ouvidas – Pena e regime mantidos – Recurso desprovido.

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