TJSP 1042414-53.2019.8.26.0576

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIO CONSTRUTIVO – INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM IMÓVEL TIPO GIARDINO – Caixa de passagem elétrica instalada na área externa do imóvel da apelante que não traz nenhum risco ao imóvel ou à saúde dos moradores daquele, contudo impõe prejuízo estético e restrições de uso da área – Apuração do valor correspondente à área ocupada pela