Decisão · TJSP

TJSP 0015824-14.2021.8.26.0050

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Execução da pena de multa – Alegação de prescrição – Incidente a envolver o cumprimento da pena privativa de liberdade - Juízo a quo que deu fiel cumprimento às diretrizes constantes no Provimento CG 04/2020, então vigentes – Recurso desprovido.

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