TJSP 0010657-66.2015.8.26.0554

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES – Preliminar de nulidade das provas colhidas no interior da residência em que os objetos receptados foram encontrados – Afastamento – Pleitos de mérito de absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, de redução da reprimenda – Autoria e materialidade delitiva comprovadas – Dolo da receptação caracterizado – Pena e regime prisional fixados