TJSP 1000131-44.2020.8.26.0361

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – Atual compreensão do rol da ANS – §4º e §12, art. 10 da Lei nº 9.656/98 – Rol de referência básica, o qual, conforme os incisos I e II do §13 do mesmo dispositivo legal, não possui caráter taxativo – Tratamento no formato da Análise de Comportamento Aplicada (ABA) –