TJSP 1013059-16.2021.8.26.0224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade – Ocorrência – Correção – Necessidade – Análise anterior feita com base em premissa não comprovada nos autos. APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIR DOCUMENTO – VERBAS SUCUMBENCIAIS – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – Ausência de prova acerca de pedido administrativo – Ré que apresentou documentos sem resistência e não deu causa à