Decisão · TJSP

TJSP 2146982-46.2023.8.26.0000

Rel. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais impostas em ação de conhecimento, julgada definitivamente após o ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial da agravante. Insurgência contra r. decisão que deferiu pedido de pesquisa de ativos financeiros, através do Sistema SISBAJUD. Inadmissibilidade. Bate-se a agravante pela impossibilidade do seguimento do

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