TJSP 2131979-17.2024.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – Agravante que reclama de cobrança em duplicidade da multa cominatória – Descabimento – "Astreintes" que não foram executadas nos autos de anterior cumprimento de sentença – Agravante que, subsidiariamente, pretende a redução da multa cominatória, a exclusão dos juros sobre os cálculos e o afastamento das penalidades previstas no § 1º do art.