TJSP 2136049-77.2024.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA - Ação ajuizada com o objetivo de rescindir a r. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, proferida nos autos da ação de usucapião - Autores que alegam ter ocorrido erro de fato na atribuição do valor da causa, ocasionando o recolhimento de custas em valor superior ao devido - Inocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 966 do CPC - Equívoco na