TJSP 1118761-61.2023.8.26.0100

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TEA – MÉTODO ABA - Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA – Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA – Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 -