Decisão · TJSP

TJSP 2185776-05.2024.8.26.0000

Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DE CODEVEDORAS – Agravantes que defendem a extinção do processo devido à homologação do plano de recuperação judicial de coexecutada e a submissão do crédito exequendo ao plano – Desacolhimento – Recuperação judicial que produz efeitos apenas entre a
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