TJSP 2185776-05.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DE CODEVEDORAS – Agravantes que defendem a extinção do processo devido à homologação do plano de recuperação judicial de coexecutada e a submissão do crédito exequendo ao plano – Desacolhimento – Recuperação judicial que produz efeitos apenas entre a