Decisão · TJSP

TJSP 2131701-16.2024.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em home care ao agravado – Indicação médica que é clara ao recomendar tratamento em home care – Agravante que não pode desautorizar indicação e prescrição formulada por profissional que acompanha o recorrido, sendo vedado à agravante a negativa de cobertura

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