TJSP 0003993-36.2024.8.26.0996

Agravo em execução – Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de remição da pena do sentenciado com base na aprovação no ENCCEJA – Acolhimento – Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no ENCCEJA, que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento