Decisão · TJSP

TJSP 0003261-55.2024.8.26.0026

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal – Recurso defensivo - Prática de novo crime durante o livramento condicional – Pretensão de afastamento da falta grave – Não acolhimento - – A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, a teor do art. 52, "caput", da LEP – Precedentes – Recurso desprovido.

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