TJSP 0003827-71.2024.8.26.0521

Agravo em Execução Penal – Progressão ao regime semiaberto deferida e livramento condicional negado – Recurso defensivo – Necessidade de vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício amplo e de pouca vigilância, observado o histórico prisional do agravante – Decisão mantida – Agravo desprovido.