TJSP 0003071-62.2024.8.26.0521

Agravo em execução – Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena – Pleiteada a concessão do benefício, em razão de aprovação parcial no "ENCCEJA" – Não acolhimento da pretensão recursal – Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no "ENCCEJA", que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize