TJSP 0005565-27.2024.8.26.0996

Agravo em execução – Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto – Não acolhimento – Indulto que não pode ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos – Pluralidade de execuções – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido.