Decisão · TJSP

TJSP 2084313-20.2024.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Rejeição.