Decisão · TJSP

TJSP 2237932-04.2023.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vício da omissão – Inocorrência na decisão embargada. Rejeição.