Decisão · TJSP

TJSP 2056087-05.2024.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vícios da omissão, contradição ou obscuridade – Inocorrência na decisão embargada. Rejeição.