Decisão · TJSP

TJSP 2033748-52.2024.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Exclusão da ex-cônjuge do processo de inventário – Impossibilidade – Imóvel comum – Ex-cônjuge que não atua como herdeira, mas como meeira - Legitimidade para participar do inventário a fim de defender sua meação. Agravo desprovido.

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