Decisão · TJSP

TJSP 0006232-13.2024.8.26.0996

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de Execução Penal – Falta grave – Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta – Não acolhimento – Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Conduta suficientemente descrita e participantes individualizados – Inocorrência de sanção coletiva - Pedido de desclassificação para falta média rechaçada –

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