Decisão · TJSP

TJSP 2179603-62.2024.8.26.0000

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Habeas Corpus – Tráfico de Drogas – Pretendida revogação da prisão preventiva – Não acolhimento – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – Risco de reiteração delitiva – Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública – Ordem denegada.

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