Decisão · TJSP

TJSP 0064871-08.2007.8.26.0224

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
CIVIL
APELAÇÃO – MANUTENÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ocorrência - Ausência de intimação do recorrente para acompanhamento da perícia, o que impossibilitou sua interferência na formação da prova por meio de assistente técnico devidamente indicado nos autos – Lesão ao direito do apelante na produção da prova – Caso concreto que exige maior investigação, inclusive com produção de prova
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