Decisão · TJSP

TJSP 2079405-17.2024.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – Reajuste de mensalidades em plano de saúde – Necessidade de embasamento e informação detalhada – Cabe à agravante provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica – Homologação de laudo técnico – Aumentos estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →