Decisão · TJSP

TJSP 2113180-23.2024.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Reajuste de mensalidade por sinistralidade – Plano coletivo empresarial – Necessidade de embasamento e informação detalhada – Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica – Violação ao artigo 6º inc. III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da

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