Decisão · TJSP

TJSP 2190350-71.2024.8.26.0000

Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

INDEFERIMENTO DA INICIAL – FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONSEQUÊNCIA RESTRITA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa, após o indeferimento da justiça gratuita requerida na exordial – Agravante que

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