TJSP 0000677-25.2024.8.26.0637

Agravo em Execução Penal – Falta grave – Desrespeito e desobediência - Art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso II e V, da Lei de execução Penal - Desclassificação para falta de natureza média – Impossibilidade - Enquadramento da conduta à norma legal - Falta grave configurada – Possibilidade de revisão e reclassificação da natureza da falta pela autoridade judicial – Precedentes -