TJSP 2142968-82.2024.8.26.0000

Habeas Corpus – Paciente condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13º, c.c. art. 61, I, ambos do Código Penal à pena de reclusão de 1 ano, em regime semiaberto – Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado – Paciente que estava em liberdade – Aplicação da determinação prevista no Comunicado nº 724/2023, da Corregedoria Geral da Justiça – Expedição de guia de