TJSP 1049735-10.2022.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA DOS VENDEDORES – MULTA – CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência – Recorrente não apresentou, na contestação, argumentação ou provas relacionadas à alegação de coação, o que inviabiliza a inovação recursal conforme o princípio da eventualidade estabelecido pelo art. 336 do CPC. APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA