Decisão · TJSP

TJSP 2137043-08.2024.8.26.0000

Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA – Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restringir o período de incidência de astreintes – Agravante que se insurge somente quanto à admissibilidade da defesa, suscitando a intempestividade da impugnação e consequente impossibilidade de apreciação da tese defensiva – Desacolhimento

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