TJSP 0001213-42.2024.8.26.0344

Agravo em execução – Insurgência defensiva contra r. decisão que deferiu a penhora de 1/4 do pecúlio em processo de execução da pena de multa – Não acolhimento da pretensão recursal – Descabida a aplicação analógica dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (art. 833 do CPC), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP, dos quais se extrai a