TJSP 0000236-59.2024.8.26.0050

Agravo em execução – Pena de multa – Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora – Multa extinta diante do adimplemento parcial, com determinação de perdimento do valor penhorado – Descabida a aplicação, por analogia, dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (art. 833 do CPC), haja vista a existência de regramento específico