TJSP 0007147-87.2024.8.26.0050

Agravo de Execução Penal – Pena de multa – Interposição pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade formulado com base na incapacidade econômica para o pagamento – Sanção de natureza penal – Tese 931 do STJ revisada – ADI 3150/DF – Incapacidade econômica para o pagamento não comprovada pela nomeação da Defensoria Pública para a defesa do condenado e