TJSP 0002781-43.2020.8.26.0309

APELAÇÃO – ADMISSIBILIDADE RECURSAL – Extinção do cumprimento de sentença - Decisão que tem natureza jurídica de sentença e não de decisão interlocutória - Correta interposição do recurso de apelação, que merece ser conhecido e julgado. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – MULTA DIÁRIA – Apelo da operadora de saúde – Alegação de cumprimento da obrigação